"Sua Majestade El-Rei, a quem foram presentes os estatutos por que pretende reger-se, para efeitos do decreto de 18 de Abril último, a "Associação de S. Francisco de Sales" da freguesia de S. Miguel das Aves:Vistas as disposições aplicáveis :
Há por bem conceder-lhes a sua aprovação, somente sob as seguintes cláusulas, que delas ficam sendo parte integrante:
no artigo 4º dos estatutos compreende-se a subordinação à inspecção do Estado e também às leis da instrução pública;
(...) A gerência deve submeter à aprovação da autoridade pública os seus orçamentos e contas nas épocas e pela forma determinada na lei para as corporações administrativas; e fica também expresso que esta aprovação será retirada aos mesmos estatutos logo que deixem de ser cumpridos ou a sobredita colectividade se desvie dos fins legais da sua instituição ou dos precisos termos do citado decreto.
Paço, em 18 de Outubro de 1901.- Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.
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