O Protocolo entre a Câmara Municipal de Santo Tirso e a EDP que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 inclui, seguramente, tudo o que a Vila das Aves dizia respeito. Para o confirmar bastaria verificar se, no que respeita ao Cap. VII, nº1, a lista do pessoal afecto à Junta de Freguesia acompanha o protocolo, o que não pudemos, contudo confirmar.
Já no que respeita às contrapartidas pela concessão, o Protocolo não permite conclusão definitiva:
Uma adenda ao ponto 2 do capítulo V acrescenta que a hipótese prevista nesse ponto só se verificará se para regularizar a dívida for necessário transferir a totalidade do património afecto aos serviços de electricidade... Outro ponto interessante diz respeito à regularização de contas, que acabou por ficar assim (Cap. X 5): "Dado que não é possível no dia 1/10/83 o acerto de contas previsto no protocolo, seja garantido o congelamento dos débitos e créditos em 1/10/83 e que o cálculo definitivo dessas parcelas seja feito pela legislação em vigor nessa data e ainda que a EDP não diligencie a cobrança da dívida sem que seja proferido o despacho previsto no artº 13º do Decreto-Lei 344/B82, no caso de a Câmara pretender regularizar a dívida através da transferência do património".
Foi feito o acerto de contas?
Quando? Como?
Qual é o montante da renda que a EDP paga à Câmara Municipal?
Ou é apenas fornecido um crédito de energia por ter sido entregue o património?
Qual é a parte das freguesias que tinham distribuição nesse crédito (ou na renda, se houver)?
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